Para todos os pais e tutores de pet, conheça a nova lei dos direitos dos animais de estimação e sua proteção!
Na última quarta-feira (07/08), o Plenário do Senado aprovou o projeto de lei que cria o regime jurídico aos animais, ou seja, que determina que animal não é coisa.
A presente norma tem por escopo a nova categorização dos personagens civis, colocando os animais de estimação em um novo regime jurídico sui generis, ou seja, “de seu próprio gênero” ou “de espécie única”.
Deste modo, a redação proposta adequá o Projeto de Lei aos códigos civis da França, Alemanha, Suíça e outros países. Na legislação comparada os animais passam a ser categorizados em outra classificação que não aquela de coisa e tampouco sujeitos, ou seja, é um caminho do meio.
Portanto, não é possível que os animais sejam elevados a categoria de sujeito de direitos ainda que despersonificados.
O projeto de lei 27/2018, também conhecido como “Projeto Animal não é Coisa”, foi criado pelo deputado Ricardo Izar (PP-SP) e estabelece que os animais passem a ter direitos e sendo reconhecidos como seres sencientes que sentem dor, emoção, e que se diferem do ser humano apenas nos critérios de racionalidade e comunicação verbal.
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*Fontes: Agência Senado e http://www.mimiveg.com.br/
